Projeto de Lei Ordinária
Recepcionado
PL 017/2026
Data de apresentação:
03/06/2026
Última atualização:
03/06/2026
Número do processo:
17/2026
Autoria:
Portal Transparência
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Gabinete Ver. Portal Transparência
Protocolado -
03/06/2026 14:52
Secretaria Legislativa
Recepcionado -
03/06/2026 14:52